Documento Legal

Termos de Uso

Ao utilizar o GerirMEI, você concorda com as condições descritas abaixo. Leia com atenção antes de criar sua conta.

1.Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o sistema GerirMEI ou suas extensões e ferramentas associadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o sistema.

2.Sobre o GerirMEI

O GerirMEI é uma plataforma digital que auxilia microempreendedores individuais e pequenas empresas na gestão de suas atividades, incluindo:

  • Organização de documentos fiscais
  • Gerenciamento de informações financeiras
  • Download e armazenamento de NFSe
  • Automação de processos administrativos
  • Integração com ferramentas externas

O sistema pode incluir também extensões de navegador destinadas a facilitar a coleta de dados fiscais diretamente de portais oficiais.

3.Criação de Conta

Para utilizar o sistema, o usuário deverá:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de sua senha
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

O usuário é responsável por manter seus dados atualizados dentro da plataforma.

4.Uso da Extensão de Navegador

A extensão vinculada ao GerirMEI poderá:

  • Acessar páginas específicas de portais fiscais
  • Coletar dados relacionados a notas fiscais de serviço (NFSe)
  • Transmitir essas informações ao sistema para organização e armazenamento
🔒 A extensão não coleta dados pessoais desnecessários nem monitora a navegação fora dos portais necessários ao funcionamento do sistema.

5.Responsabilidades do Usuário

O usuário concorda em:

  • Utilizar o sistema apenas para fins legais
  • Não tentar invadir, modificar ou comprometer o sistema
  • Não compartilhar acesso indevido com terceiros
  • Não utilizar o sistema para atividades fraudulentas

6.Limitação de Responsabilidade

O GerirMEI não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade temporária de portais governamentais
  • Erros causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário
  • Alterações em sistemas externos utilizados para integração

O sistema atua como ferramenta de organização e automação, não substituindo contadores ou obrigações legais do usuário.

7.Suspensão ou Encerramento de Conta

O acesso do usuário poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:

  • Violação destes termos
  • Uso fraudulento do sistema
  • Atividades que comprometam a segurança da plataforma

8.Alterações nos Termos

Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para melhoria do serviço ou adequação legal. Quando isso ocorrer, os usuários poderão ser notificados dentro da plataforma. Recomendamos a leitura periódica desta página para se manter informado sobre eventuais alterações.

9.Suporte

Para dúvidas, problemas técnicos ou solicitações relacionadas ao sistema, entre em contato: suporte@gerirmei.com.br

Última atualização:

Dúvidas? suporte@gerirmei.com.br